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Data de assinatura:
08 de Abril de 1987 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REM UNERAÇÃO DE MILITARES INATIVOS CONVOCADOS OU DESIGNADOS PARA O SERVIÇO ATIVO O U EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC 09 04 1987 005093 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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