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Data de assinatura:
10 de Abril de 1987 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 900DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, E PELO DECRETO-LEI 2.299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1987 -
Fonte:
DOFC DE 13/04/1987, P. 5253 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO - MOG -
Alteração:
LEI 8.216, DE 13/08/1991: ALTERA ART. 3º
MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
MPV 2.150-40, DE 28/06/2001: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
LEI 10.302, DE 31/10/2001: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
LEI 11.344, DE 08/09/2006: REESTRUTURA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DE 1º E 2º GRAUS DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS.
MPV 431, DE 14/05/2008: ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
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Correlação:
DEC 94.664, DE 23/07/1987: APROVA O PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS
DEC 94.916, DE 18/09/1987: ALTERA O PLANO
DEC 94.993, DE 02/10/1987: CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMPULSÓRIA - APLICAÇÃO
DEL 2.365, DE 27/10/1987: ALTERA PERCENTUAL
DEC 95.682, DE 28/01/1988: EXTINGUE CARGOS E EMPREGOS CIVIS VAGOS
DEC 95.683, DE 28/01/1988: NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO (DEC 94.664, DE 1987)
DEC 95.689, DE 25/01/1988: COMPLEMENTA O PLANO (DEC 94.664, DE 1987)
DEC 97.706, DE 03/05/1989: ALTERA PRAZO DE EXONERAÇÃO
LEI 7.814, DE 08/09/1989: ALTERA O PLANO (DEC 94.664, DE 1987)
LEI 7.923, DE 12/12/1989: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS
SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITÓRIOS
LEI 8.168, DE 16/01/1991: TRANSFORMA FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM CARGOS DE DIREÇÃO - CD; E EM FUNÇÕES
GRATIFICADAS - FG A QUE SE REFERE O ART. 3º
DEC 228, DE 11/10/1991: DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
LEI 8.243, DE 14/10/1991: VENCIMENTO DOS PROFESSORES
DEC 705, DE 22/12/1992: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO
DEC 760, DE 19/02/1993: DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS...
LEI 8.655, DE 21/05/1993: TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
DSN DE 05/11/1993: TRANSFORMA CARGOS VAGOS...
LEI 10.971, DE 25/11/2004: GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD
LEI 11.091, DE 12/01/2005: ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MEC
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, REFORMA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA. NORMAS, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DATA BASE, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRIAÇÃO, UNIFICAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, RETRIBUIÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, PROFESSOR, SERVIDOR, TECNICO, ADMINISTRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, INCLUSÃO, ISONOMIA, SALÁRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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