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Lei nº 7.597 de 14 de abril de 1987
Data de assinatura:
14 de Abril de 1987
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO
DECRETO-LEI 1.801
, DE 18/08/1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO SOBRE O FUNDO DA MARINHA MERCANTE'.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Abril de 1987
Fonte:
D.O.F. DE 15/04/1987, P. 5453
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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