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Data de assinatura:
14 de Abril de 1987 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.801, DE 18/08/1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO SOBRE O FUNDO DA MARINHA MERCANTE'. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1987 -
Fonte:
D.O.F. DE 15/04/1987, P. 5453 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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