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Lei nº 7.599 de 15 de maio de 1987
Data de assinatura:
15 de Maio de 1987
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI 7.194
, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Maio de 1987
Fonte:
D.O.U. DE 18/05/1987
Link:
Texto integral
Referenda:
MOG; MME
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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