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Data de assinatura:
15 de Maio de 1987 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7.194, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/05/1987 -
Link:
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Referenda:
MOG; MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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