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Data de assinatura:
26 de Maio de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeitoVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/05/1987, P. 7909 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MPAS 4.039, DE 25/06/1987: NORMA COMPLEMENTAR - ARTS. 2º, 10 E 11
PRT/MPAS 4.048, DE 20/07/1987: NORMA COMPLEMENTAR - ARTS. 1º E 4º
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Veto:
Mensagem de veto MSG 141, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, EXPRESSÕES "GRATUITAMENTE, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE", DO PROJETO - ART. 6º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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