-
Data de assinatura:
28 de Maio de 1987 -
Ementa:
FACULTA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 1987 -
Fonte:
DOFC 29 05 1987 008117 2 -
Link:
-
Referenda:
JUSTICA; TSE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---