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Lei nº 7.608 de 30 de junho de 1987
Data de assinatura:
30 de Junho de 1987
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Junho de 1987
Fonte:
DOFC 02 07 1987 010293 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:
DEC 94.780
, DE 14/08/1987: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 96.693
, DE 14/09/1988: APLICAÇÃO
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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