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Data de assinatura:
06 de Julho de 1987 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 5.619, DE 03/11/1970, QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES, PROVENTOS E OUTROS DIREITOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1987 -
Fonte:
D.O. DE 07/07/1987, P. 10.557 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, VENCIMENTOS, INDENIZAÇÃO, PROVENTOS, DIREITOS, POLICIAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, (DF). PESSOAL MILITAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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