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Data de assinatura:
08 de Julho de 1987 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 1º, 3º (VETADO) DO DECRETO-LEI 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC 09 07 1987 010773 1 -
Link:
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Referenda:
(FINSOCIAL). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 185, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: EXPRESSÕES "E 6º" CONSTANTE DA EMENTA E DO ART. 1º E A REDAÇÃO PROPOSTA PARA O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1940 INCLUÍDA NO ART. 1º DO PROJETO. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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