Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.612 de 09 de julho de 1987

Data de assinatura:

09 de Julho de 1987

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE DESPEJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Julho de 1987

Fonte:

DOFC DE 10/07/1987, P.10885

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 8.245, DE 18/10/1991

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto MSG 186, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 6º

Assunto:

FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, PROCESSO, AÇÃO DE DESPEJO, PREDIO URBANO. HIPOTESE, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, AÇÃO DE DESPEJO

Classificação de direito:

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Observação:

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