-
Data de assinatura:
13 de Julho de 1987 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC 14 07 1987 011045 1 -
Link:
-
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---