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Data de assinatura:
14 de Julho de 1987 -
Ementa:
AUTORIZA A REALIZACAO, EM CARATER EXTRAORDINARIO, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO A CONTA E RISCO DO TESOURO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1987 -
Fonte:
DOFC 15 07 1987 011141 1 -
Link:
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Referenda:
EMPRESTIMO INTERNO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 193, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 5º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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