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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1987 -
Ementa:
CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, TORNA IMPENHORAVEIS OS SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/08/1987, P. 13005 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA CULTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, (FCRB), (FUNARTE), (FUNDAJ). -
Classificação de direito:
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Observação:
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