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Data de assinatura:
04 de Setembro de 1987 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 3 19.562.900.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/09/1987, P. 14469 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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