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Lei nº 7.618 de 30 de setembro de 1987
Data de assinatura:
30 de Setembro de 1987
Ementa:
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI 7.301
, DE 29/03/1985, QUE REORGANIZA OS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1987
Fonte:
DOFC 01 10 1987 016149 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(MM)
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 9.247
, DE 26/12/1995.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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