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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1987 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1987 -
Fonte:
D.O. DE 01/10/1987, P. 16149 -
Link:
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Referenda:
MARE. MTB. ADMINISTRACAO FEDERAL -
Alteração:
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Correlação:
Mensagem de veto: MSG 326, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 1º, CAPUT, EXPRESSÕES "E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º", "CAPUT DO", "COM NATUREZA JURÍDICA DE AJUDA DE CUSTO"; ART. 5º, LEI Nº 7.418/85, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 2º
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ANTECIPAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDENCIA, TRABALHO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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