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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E CULTURAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/10/1987, P. 16845 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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