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Lei nº 7.621 de 09 de outubro de 1987
Data de assinatura:
09 de Outubro de 1987
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E CULTURAIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1987
Fonte:
D.O.U. DE 13/10/1987, P. 16845
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
DEC 95.898
, DE 06/04/1988: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, DEBITO PREVIDENCIARIO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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