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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1987 -
Ementa:
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 06 11 1987 018413 1 -
Link:
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Referenda:
CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
DEC 95.673, DE 27/01/1988: ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 95.674, DE 27/01/1988: ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 95.675, DE 27/01/1988: ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 96.106, DE 27/05/1988: ESTATUTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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