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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES DA EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS S.A. - ECEX NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 11 11 1987 018749 1 -
Link:
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Referenda:
(DNER); (ECEX). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 403, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 2º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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