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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PREÇOS MíNIMOS DA UVA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 16 11 1987 019117 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetgo: MSG 406, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, EXPRESSÕES "UM" E "BASEADO NA VARIAÇÃO DA OTN (OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL)"; ART. 1º, § 2º, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 7.298 DE 1984; ART. 4º, DO PROJETO, EXPRESSÕES "E F". -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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