ALTERA O ART. 4° DA
LEI 7.562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA NO GRUPO-ATIVIDADE DE APOIO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.