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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1987 -
Ementa:
ALTERA O ART. 4° DA LEI 7.562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA NO GRUPO-ATIVIDADE DE APOIO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 16 11 1987 019117 2 -
Link:
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Referenda:
M. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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