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• Data de assinatura:

  03 de Dezembro de 1987

• Ementa:

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  04 de Dezembro de 1987

• Fonte:

  DOFC DE 04/12/1987, P. 20741

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

• Observação:

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