Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.634 de 03 de dezembro de 1987

Data de assinatura:

03 de Dezembro de 1987

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CZ 105.000.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Dezembro de 1987

Fonte:

DOFC 04 12 1987 020744 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN

Alteração:

Correlação:

DEC 95.404, DE 09/12/1987: COMPLEMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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