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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES - IST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 15 12 1987 021693 1 -
Link:
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Referenda:
MTR - FAZENDA - MPO -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MT 69, DE 18/02/1988: (APLICAÇÃO) - ART. 4º
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 707, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: A EXPRESSÃO "244, DE 28/02/67", CONSTENTES DO ART. 8º DO PROJETO -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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