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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE ENTIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 18 12 1987 021981 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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