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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1987

• Ementa:

  AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1987

• Fonte:

  DOFC 18 12 1987 021982 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (AP); MUNICIPIOS.

• Alteração:

  DEC 96.026, DE 09/05/1988: ESTABELECE LIMITE DE MUNICÍPIO (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  DEC 96.026, DE 09/05/1988: NORMA COMPLEMENTAR
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, FERREIRA GOMES, LARANJAL DO JARI, SANTANA, TARTARUGALZINHO, (AP).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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