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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI 6.945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 18 12 1987 021983 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TAXA DE LIXO, LIMPEZA PUBLICA, (DF). INTEGRAÇÃO, TAXA DE LIXO, SISTEMA TRIBUTARIO, (DF). DEFINIÇÃO, SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA, EFEITO, COBRANÇA, TAXA DE LIXO. NORMAS, CALCULO, TAXA DE LIXO. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE LIXO. FIXAÇÃO, MULTA, ATRASO, RECOLHIMENTO, TAXA DE LIXO. NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE LIXO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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