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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO DEL 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
DOFC 21 12 1987 022077 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA - FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, (DF). ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (IPTU), IMÓVEL RESIDÊNCIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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