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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
D.O.U. 21/12/1987, P. 022080 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, TECNICO JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, MEDICO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BIBLIOTECARIO, CONTADOR, TECNICO EM CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TSE), (TRE). EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, AGENTE ADMINISTRATIVO, DATILOGRAFO, MOTORISTA OFICIAL, AGENTE DE PORTARIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TSE), (TRE). AUTORIZAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, AGENTE ADMINISTRATIVO, DATILOGRAFO, MOTORISTA, CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE PORTARIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TSE), (TRE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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