Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.646 de 18 de dezembro de 1987

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 1987

Ementa:

DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Dezembro de 1987

Fonte:

DOFC 22 12 1987 022221 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA.

Alteração:

COMUNICADO/SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA Nº 93, DE 20/05/1988: ALTERAÇÃO

LEI 8.402, DE 08/01/1992: REVOGA INCENTIVOS DO ART. 32.

LEI 8.522, DE 11/12/1992: EXTINGUE TAXA DE SERVICOS (ART. 14).

REVOGADA PELA LEI 9.609, DE 19/02/1998

Correlação:

DEC 96.036, DE 12/05/1988: REGULAMENTAÇÃO

LEI 7.762, DE 27/04/1989: CONFIRMA INCENTIVOS FISCAIS

MPV 161, DE 13/03/1990, CONVERTIDA NA LEI 8.034 - 12/04/1990: SUSPENDE BENEFÍCIOS FISCAIS.

MPV 287, DE 14/12/1990: INSUBSISTENTE

LEI 8.244, DE 16/10/1991: APROVA O II PLANIN

DEC 1.270, DE 11/10/1994: REDUZ A ZERO A ALIQUOTA DO IOF.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 734, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 10, INCISO III, ALÍNEA "C"; ART. 11, EXPRESSÃO "DE QUE TRATA ESTE ARTIGO"; ART. 14, EXPRESSÃO "E EMISSÃO DE TÍTULOS DE USO"; ARTS. 16,17, 18, 19, 20, 21, 22, ART. 23, EXPRESSÃO "O NÚMERO DO TÍTULO DE USO", ART. 30, PARTE FINAL, ART. 36, ART. 38, EXPRESSÃO "36 E 37".

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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