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• Data de assinatura:

  19 de Janeiro de 1988

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) .

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Janeiro de 1988

• Fonte:

  DOFC DE 20/01/1988, P. 1201

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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