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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS DOADORES DE SANGUE BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NO SANGUE COLETADO, VISANDO A PREVENIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 27 01 1988 001609 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE. -
Alteração:
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Correlação:
PRT MS/SVS 69 D.O. 20/5/96 P. 8691: NORMAS TÉCNICAS (BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE)
LEI 9.434, DE 04/02/1997: APLICAÇÃO (DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO)
DEC 2.268, DE 30/06/1997: APLICAÇÃO ( (REGULAMENTA A LEI N.º 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO)
DEC 95.721, DE 11/02/1988: REGULAMENTAÇÃO
LEI 8.880, DE 19/09/1990: INSTITUI O SUS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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