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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARÍTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
DOFC DE 05/02/1988, P. 2217 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
LEI 9.432, DE 08/01/1997: REVOGA O ART. 6º
LEI 9.774, DE 21/12/1998: ALTERA OS ARTS. 3º, 8º, 9º, 22, 28, 30, 31 E 33; INCLUI ART. 6º E REVOGA OS ARTS. 7º E 17
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARÍTIMA. OBJETIVO, REGISTRO, PROPRIEDADE MARÍTIMA, FIXAÇÃO, NACIONALIDADE, VALIDADE, SEGURANÇA, PUBLICIDADE, PROPRIEDADE, EMBARCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, INSCRIÇÃO, (CP). NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARÍTIMA. NORMAS, REGISTRO, DIREITOS REAIS, ÔNUS, EMBARCAÇÃO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (TM), ARMADOR, REGISTRO, PROPRIEDADE MARÍTIMA. HIPÓTESE, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROPRIEDADE MARÍTIMA. REGISTRO, ARMADOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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