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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 1988 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 18, 27, 33 E 34 DA LEI 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 1988 -
Fonte:
DOFC 17 02 1988 002689 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 108, DE 1988, VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 18, DA LEI Nº 5.197/1967, PROPOSTO PELO ART. 1º DO PROJETO; PAR. 6º DO AR. 27, EXPRESSÕES "NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO DECRETO-LEI Nº 941 DE 18 DE OUTUBRO DE 1969" PROPOSTAO PELO ART. 1º. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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