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• Data de assinatura:

  21 de Março de 1988

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  22 de Março de 1988

• Fonte:

  D.O.U de 22/03/1988, pág. nº 4721

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  Vide Lei nº 9.096, de 1995, que revoga a Lei 5.682, de 1971, e suas alterações.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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