Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988

Data de assinatura:

16 de Maio de 1988

Ementa:

INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Maio de 1988

Fonte:

D.O.U de 18/05/1988, pág. nº 8633

Link:

Texto integral

Referenda:

MEIO AMBIENTE; MARINHA

Alteração:

LEI 14.714, DE 30/10/2023: ALTERA O CAPUT DO ART. 5º.

Correlação:

DEC 1.540, DE 27/06/1995: COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE COORDENAÇÃO INCUMBIDO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC).
DEC 5.300, DE 07/12/2004: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

Mensagem de veto MSG 192, DE 1988, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, EXPRESSÃO "OU EXTRA-JUDICIAIS"

Assunto:

CRIAÇÃO, (PNGC), (PNRM), POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. OBJETIVO, (PNGC), PREVISÃO, ZONEAMENTO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, ZONA COSTEIRA. NORMAS, ELABORAÇÃO, GERENCIAMENTO COSTEIRO. NORMAS, LICENCIAMENTO, PARCELAMENTO, REMEMBRAMENTO, SOLO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AMPLIAÇÃO, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, DIRETRIZ, (PNGC). DEFINIÇÃO, PRAIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL

Observação:

---