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Data de assinatura:
17 de Maio de 1988 -
Ementa:
FACULTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS A OPÇÃO PELO REGIME DE QUE TRATA A LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOU DE 18/05/1988, P.8634 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
VER ART. 4. DA LEI 8.460 - 17/09/1992 (INCORPORAÇÃO).
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 194, DE 1988, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 1º, A EXPRESSÃO FINAL: "SENDO EXTENSIVA AOS ATUAIS INATIVOS" DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º, ARTS. 3º E 4º. -
Assunto:
FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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