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Data de assinatura:
27 de Maio de 1988 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 7º E 71 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1988 -
Fonte:
DOU DE 31/05/1988, P. 9673 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, PENALIDADE, ELEITOR, AUSENCIA, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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