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Data de assinatura:
29 de Junho de 1988 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 NOVEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1988 -
Fonte:
DOU DE 30/06/1988, P.12001 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 7.673, DE 02/10/1988: ALTERA INCISO I ART. 28.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 257, DE 1988, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA "A", EXPRESSÃO "E MEMBROS DO DIRETÓRIO REGIONAL" DO ART. 11, PAR. 3º DO ART. 14, ARTS. 18, 21, EXPRESSÃO "NO PRAZO DE QUINZE DIAS" DO ART. 24, §§ 1º E 2º, INCISO IV DO ART. 27, § 1º DO ART. 29, ARTS. 30 E 37. -
Assunto:
FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, TERRITORIO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ALCANCE, MAIORIA, VOTO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, TERRITORIO NACIONAL. COMPETENCIA, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL. NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO PROVISORIO, PARTIDO POLITICO. REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÃO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, HIPOTESE, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL. FIXAÇÃO, DATA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO MUNICIPAL. NORMAS, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, APROVAÇÃO, MODELO, JUSTIÇA ELEITORAL. REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, HIPOTESE, CAMPANHA ELEITORAL. REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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