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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1988 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1988 -
Fonte:
DOU DE 23/08/1988, P. 16001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS MILITARES. FIXAÇÃO, NUMERO, VAGA, PROMOÇÃO, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS. FIXAÇÃO, IDADE, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS, HIPOTESE, RESERVA REMUNERADA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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