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Data de assinatura:
04 de Outubro de 1988 -
Ementa:
ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1986, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, INCLUSIVE POR SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 07/10/1988, P. 19673 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, (TCU), EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, MUNICÍPIOS, EFETIVAÇÃO, (TCU). COMPETÊNCIA, (TCU), BLOQUEIO, PARCELA, COTA, RECURSOS, TRIBUTOS, SUSPENSÃO, TRANSFERÊNCIA, ÂMBITO, GOVERNO FEDERAL. REVIGORARÃO, COMPETÊNCIA, (TCU) -
Classificação de direito:
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Observação:
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