Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.678 de 08 de novembro de 1988

Data de assinatura:

08 de Novembro de 1988

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Novembro de 1988

Fonte:

D.O.U de 09/11/1988, pág. nº 21561

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 10.970, DE 12/11/2004: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 26, 41 E 47.

LEI 12.320, DE 06/09/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 15

LEI 12.959, DE 19/03/2014: ACRESCE O ART. 2º-A; ALTERA O ART. 27 (ACRESCENDO O § 2º E RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º); E ALTERA O ART. 43

LEI 14.515, DE 29/12/2022: REVOGA O ART. 36.

Correlação:

DEC 99.066, DE 08/03/1990: REGULAMENTAÇÃO.

LEI 2.018, DE 01/10/1996: APLICAÇÃO

DEC 8.198, DE 20/02/2014: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VINHO, DERIVADOS, UVA, TERRITORIO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, EXAME, LABORATORIO OFICIAL, VINHO, DERIVADOS, UVA, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO, ESTRANGEIRO, HIPOTESE, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, VINHO, PRODUTO AGRICOLA, UVA. DEFINIÇÃO, SUCO NATURAL, UVA. NORMAS, PROCEDIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, VINHO. CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO, DERIVADOS, VINHO, TERRITORIO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MAGR), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, VINHO, DERIVADOS, UVA. NORMAS, IMPORTAÇÃO, VINHO, PRODUTO, DERIVADOS, UVA. NORMAS, ELABORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ENGARRAFAMENTO, VINHO, DERIVADOS, UVA. NORMAS. OBRIGATORIEDADE. EXAME. LABORATORIO OFICIAL. PRODUTOS.PROCEDIMENTO. DESTILACAO. SUCO.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO AGRÁRIO. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO COMERCIAL

Observação:

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