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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA DE ESPÉCIES EM PERÍODOS DE REPRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 24/11/1988 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MEIO AMBIENTE -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 10, DE 21/10/1988 - (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA.
DEL 221, DE 28/02/1967: CÓDIGO DE PESCA
DEC 2.840, DE 10/11/1998: REGULA AS ATIVIDADES DAS EMBARCACOES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA (REVOGADO).
DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPOE SOBRE A ESPECIFICACAO DAS SANCOES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
INT Nº 5, DE 18/01/2001: APLICAÇÃO
DEC 4.810, DE 19/08/2003: ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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