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Lei nº 7.680 de 02 de dezembro de 1988
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1988
Ementa:
ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO I A LEI 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1988
Fonte:
DOU DE 05/12/1988, P. 23562
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
PROMULGADA
CONVERSÃO DA
MPV 11
, DE 03/11/1988 - ORIGINÁRIA.
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, VALOR, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.
Classificação de direito:
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Observação:
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