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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃOO DE DEBITOS QUE MENCIONA. - CONSIDERAM-SE VALIDOS, PARA OS FINS DESTA LEI, OS ATOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DEL 2.474, DE 12/09/1988, MANTIDOS OS EFEITOS DELES DECORRENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 05/12/1988, P. 23563 -
Link:
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Referenda:
GOVERNO JOSE SARNEY -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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