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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 05/12/1988, P. 23563 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, LUCRO, PESSOA JURIDICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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