-
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS. - CONSIDERAM-SE VALIDOS, PARA OS FINS DESTA LEI, OS ATOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DEL 2478, DE 27/09/1988, MANTIDOS OS EFEITOS DELES DECORRENTES - REVOGA OS ARTS. 25 A 30 DO DEL 2.287, DE 23/07/1986. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
-
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 05/12/1988, P. 23564 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 16, DE 03/11/1988 - PROMULGADA
ORIGINARIA.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, EMISSÃO, LETRA HIPOTECARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---