Ementa:
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS. - CONSIDERAM-SE VALIDOS, PARA OS FINS DESTA LEI, OS ATOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DEL 2478, DE 27/09/1988, MANTIDOS OS EFEITOS DELES DECORRENTES - REVOGA OS ARTS. 25 A 30 DO DEL 2.287, DE 23/07/1986.