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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 05/12/1988, P. 23564 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
LEI 9.675, DE 29/06/1998: ALTERA ART. 1º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 19, DE 03/11/1988 (PROMULGADA);
DEC 96.998, DE 18/10/1988: REGULAMENTAÇÃO DO DEL 2.481, TRANSFORMADO NESTA LEI
DEC 97.031, DE 03/11/1988: REGULAMENTAÇÃO DA MPV 19
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGISTRO PROVISÓRIO, ESTRANGEIRO, HIPOTESE, ILEGALIDADE, INGRESSO, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
O DEL 2.481, CORRESPONDE A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 9, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 25 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E FOI RECEBIDO COMO MPV
Nº 19, QUE POR SUA VEZ FOI TRANSFORMADA NA NESTA LEI 7.685.