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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 16/12/1988, pág. nº 24541 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 7.856, DE 24/10/1989: ALTERA ART. 3º; REVOGA N. 3 DA ALINEA "C" DO PAR. 1º DO ART 2º
LEI 7.988, DE 28/12/1989: REVOGA N. 3 DA ALINEA "C" DO PAR. 1 ART. 2º
LEI 8.034, DE 12/04/1990: ALTERA ALINEA "C" PAR. 1 ART. 2º
RSF 11 - D.O. 12/04/95 P.5190: SUSPENDE A EXECUCAO DO ART. 8.
LEI 9.249, DE 26/12/1995: ALTERA ALIQUOTA CONTRIBUICAO SOCIAL
ADIN 15-2 - D.O.U. DE 21/06/2007 - D.O.U. DE 20/09/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCENDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º E 9º.
MPV 413, DE 03/01/2008: ALTERA ART. 3º
LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA ART. 3°
LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ART. 2º
MPV 675, DE 21/05/2015: ALTERA ART. 3º
LEI 13.169, DE 06/10/2015: ALTERA ART 3º. Produção de efeitoMPV 1.034, DE 01/03/2021: ALTERA ART. 3º Vigência
LEI 14.183, DE 14/07/2021: ALTERA ART. 3º. Vigência Produção de efeitos.
MPV 1.115, DE 28/04/2022: ALTERA ART. 3º. Produção de efeitos
LEI 14.446, DE 02/09/2022: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º Produção de efeitos
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 22, DE 06/12/1988 - ORIGINÁRIA
LEI 7.787 - 30/06/1989: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
DEC 332 - 04/11/1991: CORRELAÇÃO.
LCP 70 - 30/12/1991, ART. 11: CORRELAÇÃO.
LEI 8.003 - 14/03/1990: NO CASO DE CONTRATOS DE CONSTRUCAO POR EMPREITADA OU DE
FORNECIMENTO A PRECO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVICOS A INCIDENCIA DA
CONTRIBUICAO SOCIAL PODERÁ SER DIFERIDA ATE A REALIZACAO DO LUCRO...
LEI 8.383 - 30/12/1991, ARTS. 40, 44, 79, 81, 86, 87: IMPOSTO DE RENDA.
DEC 1.601 - 23/08/1995: DISPENSA DE RECURSOS ACOES JUDICIAIS.
INT/SRF 81 - D.O. ELETRONICO DE 02/07/1999 P. 6: DISPOE SOBRE ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO APLICAVEL AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS DE 01/05 ATE
31/12/1999.
MPV 2.158-35 - 24/08/2001: COBRANCA DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL.
LEI 10.150 - 21/12/2000: NAO INCIDIRAO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O
LUCRO, INSTITUIDA POR ESTA LEI.
LEI 10.522, DE 19/07/2002: DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, HIPOTESE, LUCRO, PESSOA JURIDICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURANÇA, AMBITO, ATIVIDADE SOCIAL. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, HIPOTESE, LUCRO, PESSOA JURIDICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURANÇA, AMBITO, ATIVIDADE SOCIAL. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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