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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART.10 DA LEI 2.145, DE 29/12/1953. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
D.O.U de 16/12/1988, pág. nº 24542 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
CONVERSAO DA MPV 23, DE 06/12/1988 (ORIGINARIA) - PROMULGADA -
Correlação:
VER LEI 8.387, DE 30/11/1991, ART. 5: ALTERA ART. 10 DA LEI 2.145/53
VER LEI 8.522, DE 11/12/1992: EXTINGUE TAXA CRIADA PELO ART. 10 DA LEI 2.145, DE 1953, ALTERADO POR ESTA LEI.
REF 73, D.O. 18/12/95, P. 21347: SUSPENDE EXECUCAO DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2.145 DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA POR ESTA LEI.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (CACEX), BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, TAXAS, PAGAMENTO, HIPOTESE, EMISSÃO, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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